Farreca & Fini Advogados

Artigo

Aerial View and Grayscale Photography of High-rise Buildings

Ausência de fornecimento dos Equipamento de Proteção Individual (EPI) – falta grave que torna inviável a manutenção da relação de emprego

Segundo matéria publicada no site do Ministério do Trabalho e Emprego, somente em 2023 foram registrados 2888 acidentes de trabalho que resultaram em morte¹. As regras para o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) estão definidas na Lei 6.514/77 da CLT e na Norma Regulamentadora (NR) 6.  As regras para o uso de EPI […]

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RESCISÃO INDIRETA: Quando o Empregado demite a Empresa.

No contexto profissional, nem sempre as situações se desenrolam conforme o esperado. Condições adversas, que muitas vezes afetam a saúde física e mental dos colaboradores, podem levar um trabalhador a se recusar legalmente a executar determinadas tarefas ou até mesmo a considerar a rescisão de seu contrato de trabalho. Nesse cenário, quando o empregador descumpre

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